Exigência de comprovante que demonstre período de estada no exterior como um dos requisitos para obtenção de revalidação ou reconhecimento de diplomas atingem diretamente alunos na modalidade a distância, pois podem não ter seus diplomas regularizados no Brasil.

Em 19 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a Resolução CNE/CES nº 2, estabelecendo novas diretrizes para a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições estrangeiras.

Embora a iniciativa vise padronizar e assegurar a qualidade dos títulos reconhecidos no Brasil, uma exigência específica tem gerado apreensão entre estudantes que optaram por cursos de mestrado e doutorado na modalidade a distância (EAD) oferecidos por universidades estrangeiras.

O Artigo 20, parágrafo 4º, inciso VII, da referida resolução, determina que o requerente apresente “comprovante que demonstre o período da estada no exterior quando da realização do curso”.

No novo inciso não há distinção entre cursos presenciais e a distância, implicando diretamente aqueles que concluíram programas EAD, pois devem comprovar residência no país da instituição durante o período do curso. Tal exigência desconsidera a natureza dos cursos á distância, nos quais a presença física não é requerida, impondo uma barreira praticamente intransponível para esses estudantes.

A imposição dessa comprovação afeta diretamente milhares de brasileiros que, devido á limitações de oferta, barreiras geográficas e financeiras, buscam na educação a distância internacional uma alternativa viável para avançar em suas formações acadêmicas. Ao dificultar o reconhecimento desses títulos, o governo não apenas desestimula a busca por qualificação, mas também contraria uma tendência global de valorização e expansão do ensino a distância.

É paradoxal que, enquanto nações desenvolvidas investem e incentivam a educação a distância como meio de democratizar o acesso ao conhecimento e fomentar a pesquisa científica, o Brasil adote medidas restringindo esse acesso.

A falta de clareza e a rigidez da nova resolução já provocam um clamor entre os estudantes que dedicaram tempo e recursos financeiros em cursos de mestrado e doutorado a distância, estando agora incertos quanto ao reconhecimento de seus diplomas em território nacional.

Recentemente, o governo tem sido marcado por decisões impopulares, muitas das quais resultaram em recuos diante da pressão pública. Manter uma portaria que desconsidera a realidade da educação a distância e penaliza aqueles que buscam aprimoramento acadêmico é perpetuar uma política diversa dos interesses da sociedade.

É inaceitável um país com as dimensões e desafios do Brasil limitar o acesso ao ensino a distância, indo na contramão das grandes potências mundiais que reconhecem e incentivam essa modalidade educacional.

Ao dificultar o reconhecimento de mestrados e doutorados a distância, o governo não apenas centraliza a pesquisa científica nas mãos de uma minoria, como também compromete o desenvolvimento nacional.

A falta de acesso à pesquisa impacta diretamente o progresso do país, e, da mesma maneira, fechar as portas para o reconhecimento de títulos obtidos a distância é promover um apagão científico. Seria mais sensato que o governo ouvisse a comunidade acadêmica e os pesquisadores antes de implementar medidas que atentam contra a pesquisa e a educação.

Dado que o Brasil não consegue oferecer vagas suficientes em suas universidades para atender à demanda por mestrados e doutorados, é imperativo permitir e incentivar estudantes buscarem essas oportunidades em instituições estrangeiras, especialmente na modalidade a distância. Assim como o país importa produtos essenciais quando há escassez interna, deve também facilitar o acesso de seus cidadãos à educação internacional de qualidade, reconhecendo os diplomas obtidos dessa forma.

É sabido que alguns reitores e acadêmicos tradicionais resistem ao ensino a distância, buscando manter padrões e o status quo. No entanto, a democratização da educação por meio da pesquisa a distância transcende questões de ego e representa uma necessidade urgente.

O governo, além de não investir adequadamente na oferta de vagas em programas stricto sensu, está agora impedindo estudantes que investem recursos próprios tenham seus títulos reconhecidos, silenciando e privando buscarem oportunidades em universidades estrangeiras na modalidade a distância.

O partido político atualmente no governo sempre sustentou a narrativa de ouvir as bases e as pessoas diretamente afetadas por suas decisões. No entanto, nesse caso específico, não houve consulta a professores, universidades ou associações de classe. O governo não buscou dialogar com a população diretamente impactada pela portaria. Chegou o momento de o governo brasileiro decidir se ficará ao lado da pesquisa científica, do desenvolvimento e da sociedade, representada por esses estudantes, ou se alinhará aos interesses daqueles que desejam manter a pesquisa restrita a uma minoria. A escolha que se faz hoje determinará o futuro da educação e da ciência no país.

Author: Abimael Teixeira

Advogado e especialista em direito educacional.