Você já se perguntou qual é o verdadeiro papel das guardas municipais na segurança pública brasileira?

Tradicionalmente, essas corporações eram vistas como responsáveis apenas pela proteção de bens, serviços e instalações municipais. No entanto, essa realidade está mudando. Com uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reconhecida a possibilidade de as guardas municipais exercerem policiamento ostensivo e comunitário. Mas o que isso significa na prática? Como essa mudança impacta a segurança pública e a vida dos cidadãos?

Nos últimos anos, a crescente demanda por mais segurança nas cidades impulsionou a ampliação das atribuições dessas corporações. Agora, com o respaldo do STF, as guardas municipais passam a ocupar um espaço ainda mais relevante dentro do sistema de segurança pública brasileiro. Este artigo examina a decisão da Suprema Corte, seus impactos na estrutura das guardas municipais e os desafios que essa transformação traz.

O Contexto Jurídico e a Decisão do STF

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 144, §8º, a possibilidade de criação de guardas municipais para a proteção do patrimônio municipal. No entanto, a interpretação desse dispositivo sempre gerou controvérsias, especialmente quanto à possibilidade de atuação dessas corporações no policiamento preventivo. A decisão do STF no Recurso Extraordinário 608.588, com repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das demais forças de segurança pública. Segundo o relator do caso, ministro Luiz Fux, a norma municipal que atribui tais funções às guardas está em conformidade com a Constituição e com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

A decisão foi celebrada por diversos especialistas em segurança pública, que argumentam que a proximidade das guardas municipais com a população facilita a execução de ações preventivas e de policiamento comunitário. No entanto, houve divergências no julgamento, com ministros como Cristiano Zanin e Edson Fachin adotando uma visão mais restritiva, argumentando que a atuação das guardas deve ser limitada à proteção de bens e serviços municipais.

Impactos na Segurança Pública e na Estrutura das Guardas Municipais

Com a decisão do STF, abre-se um novo horizonte para a atuação das guardas municipais no Brasil. O reconhecimento de sua competência para o policiamento ostensivo pode impactar diretamente a forma como a segurança urbana é gerida nos municípios. Um dos efeitos imediatos da decisão é a possibilidade de ampliação dos efetivos das guardas municipais e a necessidade de investimentos em capacitação e treinamento desses agentes. Afinal, o exercício da atividade policial demanda preparo técnico, conhecimentos jurídicos e táticas operacionais compatíveis com a realidade da segurança pública brasileira.

Outro aspecto relevante é a relação entre as guardas municipais e as polícias estaduais. Enquanto as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo tradicional e as polícias civis pela investigação de crimes, as guardas municipais passam a desempenhar um papel intermediário, focado na prevenção e na manutenção da ordem pública em nível local. Essa nova configuração exige um modelo de cooperação e integração entre as forças de segurança, evitando sobreposição de funções e conflitos institucionais.

A decisão do STF também reforça a tendência de municipalização da segurança pública, descentralizando algumas atribuições que antes eram exclusivas das esferas estadual e federal. Municípios como São Paulo e Rio de Janeiro já começaram a se movimentar nesse sentido, com o prefeito da capital paulista anunciando a reestruturação da Guarda Civil Metropolitana para transformá-la em Polícia Metropolitana, enquanto no Rio de Janeiro há um projeto para criar a Força Municipal de Segurança.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços proporcionados pela decisão do STF, há desafios que precisam ser enfrentados para que essa expansão das guardas municipais seja bem-sucedida. Um dos principais desafios é a necessidade de regulamentação clara para definir os limites e responsabilidades dessas corporações. A Lei 13.022/14 já estabelece diretrizes gerais, mas a falta de uniformidade entre os municípios pode gerar distorções na aplicação das normas.

Outro ponto crítico é o financiamento. Diferente das polícias estaduais, que contam com recursos dos governos estaduais e federais, as guardas municipais dependem do orçamento municipal, que muitas vezes é insuficiente para a ampliação de efetivo e aquisição de equipamentos. Dessa forma, o sucesso dessa nova fase da segurança pública municipal dependerá da capacidade dos gestores locais em garantir investimentos adequados para a estruturação dessas forças.

Além disso, é necessário considerar os impactos sociais dessa decisão. A aceitação da população em relação às guardas municipais varia conforme a região e a experiência prévia com essas corporações. Enquanto algumas cidades já possuem guardas municipais bem estruturadas e integradas à comunidade, em outros municípios essas instituições ainda carecem de legitimidade e reconhecimento.

Conclusão

A decisão do STF de reconhecer a constitucionalidade do policiamento ostensivo pelas guardas municipais representa um marco para a segurança pública no Brasil. Esse novo paradigma reforça o papel dessas corporações na proteção da sociedade e amplia sua atuação para além da simples vigilância patrimonial. No entanto, a implementação dessa nova realidade exigirá investimentos, regulamentação e uma gestão eficiente para garantir que a ampliação de suas competências seja feita de forma eficaz e alinhada com os princípios da segurança pública democrática.

Dessa forma, as guardas municipais podem se tornar um pilar fundamental na estratégia de segurança urbana, desde que recebam os recursos e a capacitação necessários para desempenhar essa nova função. O caminho para a transformação dessas instituições em forças policiais municipais está aberto, mas será preciso superar desafios operacionais e estruturais para que essa mudança ocorra de maneira sustentável e eficiente.

Author: Prof. Dr. Valdemir Oliveira da Silveira

Professor Titular de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), sócio da Advocacia Ubirajara Silveira (AUS).