O desastre ambiental causado pela mineradora Braskem no estado de Alagoas representa um dos maiores desafios recentes no campo da responsabilidade civil ambiental no Brasil. A exploração de sal-gema na região de Maceió resultou em afundamentos de solo, desvalorização imobiliária e a evacuação forçada de milhares de moradores, trazendo à tona questões cruciais sobre a responsabilização da empresa pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à população local.
Danos Patrimoniais e a Responsabilidade da Braskem
Os danos patrimoniais, que dizem respeito ao patrimônio econômico das vítimas, são evidentes. Com a instabilidade geológica provocada pela extração mineral, bairros inteiros sofreram com rachaduras e afundamentos, resultando na desvalorização dos imóveis e na perda do direito de permanência dos moradores em suas residências. Pequenos comerciantes também enfrentaram prejuízos irreparáveis, com a brusca interrupção das atividades econômicas na região.
A legislação brasileira, por meio da teoria da responsabilidade objetiva, determina que a Braskem deve responder pelos danos causados independentemente da comprovação de culpa. Basta a existência de um nexo causal entre a atividade empresarial e os danos ambientais para que a mineração seja responsabilizada. Dessa forma, a empresa tem a obrigação legal de reparar integralmente as perdas econômicas sofridas pelas vítimas, assegurando-lhes, ao menos, a recomposição patrimonial.
Impactos Extrapatrimoniais e os Direitos das Vítimas
Para além dos prejuízos materiais, os danos extrapatrimoniais decorrentes dessa tragédia também são profundos e devastadores. A necessidade de abandono repentino dos lares gerou impactos psicológicos irreversíveis nas vítimas. O medo constante de desmoronamentos, a insegurança quanto ao futuro e o trauma de perder suas referências familiares e comunitárias intensificam os danos emocionais. Estresse, ansiedade e depressão são alguns dos sintomas enfrentados pelos afetados, exigindo um olhar atento por parte das autoridades e da mineradora.
A responsabilidade civil da Braskem, portanto, deve ir além da simples indenização financeira. Medidas compensatórias, como suporte psicológico e programas de reassentamento digno, precisam ser implementadas para garantir que os atingidos tenham suas condições de vida minimamente restabelecidas. É essencial que as indenizações sejam concedidas de maneira individualizada, considerando os impactos psicológicos sofridos por cada pessoa atingida, e não apenas como um cálculo genérico por família.
O Papel do Judiciário e os Precedentes da Jurisprudência Brasileira
A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de garantir uma ampla reparação dos danos ambientais. Tribunais superiores têm reconhecido tanto os prejuízos econômicos quanto os impactos imateriais sobre a qualidade de vida das populações afetadas. Isso reforça a necessidade de que a Braskem assuma plenamente sua responsabilidade, adotando uma postura proativa na restauração dos direitos e da dignidade das vítimas.
A responsabilidade civil por danos ambientais deve ser tratada de maneira abrangente, transcendendo a simples obrigação financeira. O caso da Braskem em Alagoas é um alerta sobre os impactos da exploração desenfreada de recursos naturais e a importância de mecanismos rígidos de controle e fiscalização ambiental. Somente com uma abordagem efetiva e humanizada será possível minimizar os danos já causados e evitar que tragédias semelhantes se repitam no futuro.
A efetivação da responsabilidade civil ambiental não é apenas uma questão jurídica, mas um compromisso essencial com a justiça social e a sustentabilidade, assegurando o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Author: Aylane Cavalcante
Advogada, mediadora e conciliadora, com atuação em negociações complexas, incluindo casos Braskem. LLM em Mediação, Gestão e Resolução de Conflitos, e pós-graduação em Advocacia Negocial e Imobiliária. Consultora em contratos de obras e serviços de engenharia. Ex-gerente de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente de Alagoas e ex-membro das comissões de Direito Desportivo, Combate à Corrupção Eleitoral e Mediação e Arbitragem da OAB/AL.