No último dia 14/4, o STF  determinou a suspensão de todos os processos judiciais no Brasil que discutem a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.

A “pejotização” é uma forma de contratação comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, saúde, tecnologia da informação e entregas por aplicativos. A prática consiste em contratar um profissional como pessoa jurídica (PJ), em vez de contratá-lo como celetista, o que pode resultar em menor custo para o contratante, menos impostos e maior flexibilidade para o contratado.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a Justiça do Trabalho tem desrespeitado decisões anteriores do STF sobre o tema, gerando insegurança jurídica e sobrecarregando o tribunal com um grande número de recursos. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas“, afirmou o ministro.

A decisão do STF terá impacto em todos os tribunais do país, que deverão suspender o julgamento de casos semelhantes até que o Plenário do STF defina o entendimento definitivo sobre a matéria. O objetivo é evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica para trabalhadores e empresas.

No mesmo sentido, anteriormente o STF, também havia se manifestado defendendo que quem entrar com ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego também deveria pagar os impostos que deixou de recolher como pessoa física durante o serviço prestado, e não só a empresa.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, “aquele que aceitou a terceirização e assinou contrato, quando tem a rescisão  entra com a reclamação requerendo o reconhecimento do vínculo empregatíssio,  essa mesma pessoa deveria também recolher todos os tributos como pessoa física. Aí talvez não tivéssemos mais o primeiro problema, de aceitar a terceirização, ou o segundo, de entrar com a reclamação”.

O que está em discussão?

O STF reconheceu a “repercussão geral” do tema (Tema 1389), o que significa que a decisão final valerá para todos os casos semelhantes. A discussão envolve não apenas a validade dos contratos de “pejotização“, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraude e a definição sobre quem deve provar a existência de vínculo empregatício: o trabalhador ou o contratante.

O que esperar?

A decisão do STF sobre a “pejotização” terá um impacto significativo no mercado de trabalho brasileiro. A expectativa é que o tribunal defina critérios claros para diferenciar a contratação legítima de serviços por pessoa jurídica da contratação fraudulenta, que busca burlar os direitos trabalhistas. A decisão final do STF poderá levar anos, e até lá, a suspensão dos processos permanece.

Recomendação para as Empresas:

Para as empresas, o momento exige um acompanhamento atento do desenrolar do julgamento no STF. É crucial entender os argumentos e as nuances da discussão para se preparar para o cenário que emergirá da decisão final. Adicionalmente, este é um momento oportuno para:

• Reforçar a formalização e a transparência dos contratos PJ: Garantir que os contratos reflitam a natureza da relação comercial estabelecida, com clareza nas obrigações e na autonomia do prestador de serviços.
• Promover o diálogo com o mercado e as entidades representativas: Contribuir para a discussão sobre as melhores práticas e os limites da contratação PJ, buscando um modelo que atenda às necessidades das empresas e dos profissionais.
• Buscar assessoria jurídica especializada: Manter-se atualizado sobre os desenvolvimentos legais e adaptar as práticas internas para garantir a conformidade com o futuro entendimento do STF.

A decisão do STF representa um passo significativo em direção a um ambiente de negócios mais seguro e previsível para as empresas que utilizam a contratação PJ de forma ética e transparente. Ao interromper a aplicação de entendimentos que frequentemente ignoravam a autonomia da vontade das partes e a natureza dos contratos, o Supremo abre caminho para um futuro onde a flexibilidade e a segurança jurídica possam coexistir de forma mais harmoniosa nas relações de trabalho.

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Teresa Cristina Sant’Anna é advogada, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito Empresarial e Tributário, escritora, professora universitária, tendo atuado em instituições financeiras, multinacionais e hoje lidera o Departamento Jurídico e de Compliance de uma grande multinacional de tecnologia

Author: Dr.(a) Teresa Cristina Sant’Anna

Teresa Cristina Sant’Anna é advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós graduada em Direito Tributário e Empresarial, escritora, professora universitária, tendo atuado por muitos anos em Instituições Financeiras, multinacionais e hoje lidera o Departamento Jurídico e de Compliance de uma grande multinacional de tecnologia.